PEC 23/21 02 dezembro, 2021 - 16H49 Senado aprova PEC dos Precatórios Por 61 votos a favor e 10 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, visa abrir caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios
NOTA PÚBLICA 09 novembro, 2021 - 19H29 Câmara Federal reconhece novamente a subvinculação dos precatórios do Fundef Apesar de ser uma grande vitória a luta contra PEC 23 deve se manter
PEC 23 04 novembro, 2021 - 11H29 Câmara aprova em primeiro turno PEC que dá calote na Educação O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), por 312 votos a favor e 144 contra, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, em primeiro turno.